Destaques do Diário da República de 25 de julho de 2025
Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
Decreto Regulamentar n.º 5/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Decreto Regulamentar n.º 6/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Diário da República n.º 142/2025, Série II de 2025-07-25
Deliberação (extrato) n.º 962/2025
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 8645/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Benedita Maria Ribeiro de Almeida Assunção da Veiga Reis.
Despacho (extrato) n.º 8646/2025
Conselho Superior da Magistratura
Reforma compulsiva da juíza de direito Andreia Isabel Amaral da Cruz.
Despacho (extrato) n.º 8647/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia as presidentes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Tribunal da Relação de Évora
Delegação de competências na secretária de tribunal superior do Tribunal da Relação de Évora.
Tribunal Constitucional
Renovação da comissão de serviço do mestre Afonso Chuva Brás como assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. José Pedro Caroço dos Reis Borges, cédula profissional n.º 48204L.