Destaques do Diário da República de 10 de julho de 2025
Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.
Diário da República n.º 131/2025, Série II de 2025-07-10
Acórdão (extrato) n.º 556/2025
Tribunal Constitucional
Defere o pedido de anotação da nova Declaração de Princípios e do programa do Partido NOVA DIREITA, aprovados no seu Congresso Fundador, realizado a 13 de abril de 2024; defere o pedido de anotação dos titulares dos órgãos do Partido NOVA DIREITA, eleitos no seu Congresso Fundador, realizado a 13 de abril de 2024.
Despacho (extrato) n.º 7869/2025
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço do licenciado Sérgio Paulo Vieira Duarte do cargo de especialista dos Gabinetes de Apoio aos magistrados judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Declaração de Retificação n.º 630/2025/2
Ordem dos Advogados
Retifica o sumário da Deliberação n.º 770/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025.
Ordem dos Advogados
Delegação da competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vice-presidentes do Conselho Regional de Lisboa.
Ordem dos Advogados
Determina o levantamento da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Vítor Vaz Garrido, cédula profissional n.º 4864L.