Processo executivo. Indeferimento liminar. Manifesta falta de título executivo. Processo equitativo
PROCESSO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANIFESTA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EQUITATIVO
APELAÇÃO Nº 548/22.6T8SRE-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 29-04-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO DE EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 20º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 6.º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM; ARTIGO 14º DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS; ARTIGOS 734º E 726º Nº 2, AL. A), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – A rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726º nº 2, al. a) do n.C.P.Civil pressupõe que a “falta” do título executivo seja evidente e incontroversa, e não uma situação que implique prévias diligências por parte do Tribunal.
II – A “insuficiência” do título executivo também legalmente prevista, tem necessariamente de apresentar as características de evidente, incontroversa, insuprível, definitiva, excecional, sendo esse o significado de “manifesta”.
(Sumário elaborado pelo Relator)