Princípio da adequação formal. Arguição de nulidade. Recurso extraordinário de revisão. Convolação
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO. CONVOLAÇÃO
APELAÇÃO Nº 101/21.1T8PBL.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 25-03-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
Legislação: ARTIGOS 6º, Nº 2 , 187º, 188º, 193º, Nº3, 239º , 547º , 696º E 1102º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – Não é possível ao Juiz fazer uma convolação de requerimento de arguição de nulidade e falsidade [“nos termos e ao abrigo do disposto nos arts.: 187º, 188º, 239º e 1.102º, nº 1 do CPC”], em recurso extraordinário de revisão fundado na al. e) do art. 696º do n.C.P.Civil.
II – Isto porque o que foi suscitado não se adequava minimamente ao recurso de revisão.
III – O principio da adequação formal trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de se subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica.
(Sumário elaborado pelo Relator)