Contrato promessa de doação. Impossibilidade de recurso à execução específica
CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO À EXECUÇÃO ESPECÍFICA
APELAÇÃO Nº 2937/22.7T8CBR.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 11-12-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 827.º A 83º.º E 940.º, 1, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
I – A decisão impugnada não padece de nulidade quando os respectivos fundamentos não se encontram em oposição com o dispositivo.
II – Um contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza do vínculo assumido pelo contraente que se obrigou a transmitir para a contraparte, de forma gratuita, determinado bem imóvel.