Acção de responsabilidade civil. Ampliação do pedido. Alteração da causa de pedir
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
APELAÇÃO Nº 604/14.4TBCBR-A.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 26-11-2024
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 569.º, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 154.º; 264.º, 1 E 2 E 265.º, 2, DO CPC
Sumário:
I – É admissível a ampliação do pedido, em acções de responsabilidade civil, quando estão reunidos os pressupostos do art. 265º, nº2, do C.P.C., ou do art. 569º do Código Civil.
II – Não é possível a ampliação quando a mesma comporta simultaneamente uma alteração da causa de pedir, atentas as limitações impostas pelo nº1 do mesmo art. 265º do C.P.C..