Abuso de confiança contra a segurança social. Constitucionalidade
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 472/04.4TAAGD.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 25-05-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ÁGUEDA
Legislação: ART.º 107º, DO R.G.I.T
Sumário:
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias) que tipifica o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não padece de inconstitucionalidade.