Exploração ilícita de jogo. Máquina de jogo

EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO. MÁQUINA DE JOGO
RECURSO CRIMINAL  Nº
8/13.6EACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 01-07-2015
Tribunal: COIMBRA (TÁBUA – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN – J1)
Legislação: ARTS. 1.º, 3.º, 4.º, N.º 1, ALÍNEA G), E 108.º, TODOS DO D.L. N.º 422/89, DE 02-12
Sumário:

Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no específico modo de operação, ao de roleta.

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