Legislação Avulsa
Aplicabilidade do D.L. 28/84 - 05290
Burla
- Para Obtenção de Serviços e o Ilícito Contravencional Previsto por não Pagamento de Bilhete de Comboio - 0092
Crime de Abuso de Liberdade de Imprensa - Danos Susceptíveis de Indemnização - 05518, 05215
Crime de Auxílio à Emigração Ilegal - 05280 , 1555
Crime de Concorrência Desleal - 05144, 05229
Crime de Contrafacção, Imitação e Uso Ilegal de Marcas
Crime Contra a Economia e Contra a Propriedade Industrial
- Consumação do crime - 05265
- Crime contra a Economia - 05220
- Venda de Mercadorias Com Marcas Contrafeitas, Falsificadas ou Depreciadas - 262/4
Crime de Detenção Ilegal de Arma
- Falta de Licença - Soldado GNR - 193/2
Crime de Emissão de Cheque Sem Provisão - 05535
- Cheque em Branco - 256/2
- Condenação no Pedido Cível - 05012
- Condições de punibilidade - 1912
- Constitucionalidade do DL 454/91 na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/97 - 194/2
- Conhecimento do Tomador Quanto à Falta de Provisão - Data da Emissão e Entrega - 98/3
- Descriminalização - 127/1, 135/1, 190/1, 05012, 05131
- Despacho de Pronúncia - 05023
- Despenalização - 05054, 05546
- Dolo - 260/2
- Erro Grosseiro - 05562, 05563
- Extinção do Procedimento Criminal - 05073
Crime de Especulação
- D.L. 28/84 de 20.1 - Crime de especulação - 05255
Crime de Falsificação de Género Alimentício - 162/1 , 1859
Crime de Fraude Fiscal/Crime de Abuso de Confiança Fiscal - 05187, 05232
Crime de Fraude de Mercadorias - 05002, 05202
Crime de Fraude na Obtenção de Subsídio
Crime de Incêndio - Lei nº. 19/86, de 19.07 - 112/3, 0725
- Insuficiência da Matéria de Facto para a Decisão - 05541
Crime informático
Crime de Recusa a Exame de Pesquisa de Álcool no Sangue
Crime de Recusa de Cumprimento (Art.º 13º da Lei nº 34/87, de 16/07) - 1935
Crime de Tráfico de Estupefacientes - 05148
- Consumo de Estupefacientes - Descriminalização - 0760 , 1453
- Consumo de Estupefacientes. Tráfico de menor gravidade - 1772
- Contra-ordenação. Detenção de estupefacientes. Aquisição ilícita de estupefacientes - 1564
- Elemento subjectivo. Circunstância qualificativa - 1430
- Escutas telefónicas - 1668
- Estupefacientes para consumo próprio - 0658
- Medida da Pena - 155/1
- Pena Acessória de Expulsão. Dosimetria Penal - 05207
- Prisão Preventiva - 05026, 05027, 05216, 05271
- Princípio da adequação e da Proporcionalidade - 05026
Contra-Ordenação Ambiental
- Amnistia - 05050
Crime do Artigo 1º parágrafo 1 e 2 DL 29833 - 261/2
Acidente de Viação - Responsabilidade do Condutor - 05540
Âmbito de Aplicação do C.Penal e do C. da Estrada. Aplicação do D.L. 401/82 - 05113
Armas Proibidas - 05115 , 1646
Corrupção Passiva por Acto Ilícito - 05116
Resíduos
Direitos de Autor - Transmissão de Obras Musicais em estabelecimento de Restaurante - 05516
Exploração Ilícita de Jogo
- Jogo. Jogo de Fortuna ou de Azar. Modalidades Afins. Outras Formas de Jogo - 05197 , 1706 , 1805 , 1894
- Máquina de diversão - 1724 , 1773 , 1853
- Medida da Pena - 05100
- Recurso de Sentença - 05228
Extracção de Inertes - 05208
Furto de Objectos em Veículo Automóvel - 05112
Indemnização pelo Direito à Vida - 05547
Indemnização em processo crime - 05564
Inibição de conduzir
nos Crimes dos Art.ºs 137º e 148º do C.Penal - 5286
Proibição de conduzir veículo motorizado. Apreensão de documento. Execução de sentença penal - 1562
Lei da Imprensa
Quebra de sigilo profissional - 1579
Lei Tutelar Educativa
Medicamentos
Comércio não autorizado de medicamentos. Medicamento. Infarmed - 1696
Revogação de perdão (art.º4º da Lei 29/99, de 12/5) - 1359
Ruído - Medição ao Ruído. Livre Apreciação da Prova - 05223