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05048 |
Crime de Contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas. Amnistia. |
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264º nº2 do Código da Propriedade Industrial; 7º b) da Lei 29/99 de 12.5. |
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Constituíndo o crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas p. e p. pelo artº 264 nº2 do C.P.I. um crime anti-económico, encontra-se o mesmo excluído do âmbito da Lei 29/99 de 12.5, nos termos do seu artº 7º. |
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Recurso nº 1066/00 |
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