194/2

.Inconstitucionalidade do DL 494/91 na redacção do DL 316/97.

.11º, 11º-A, 12º, 13º, 13º-A e 1º do DL 454/91 na redacção do DL 316/97.

.I.Não são inconstitucionais as normas dos arts. 1º, 11º, 11º-A, 12º, 13º e 13º-A, do DL 454/91 na redacção do DL 316/97

.Recurso nº 953/99 Acórdão de 99.04.21 Relator: Serafim Alexandre - Adjuntos: João Trindade e Félix de Almeida.