262/4

Crime contra a economia e crime contra a propriedade industrial. Venda de mercadorias com marcas contrafeitas, falsificadas ou depreciadas.

Artº 23º, 1 - al. a) do D.L. nº 28/84. Artº 264º, 1 - al. c) e 2 do CPI.

I - O CPI não revogou in totum o DL nº 28/84, de 20/01. II - Os factos punidos pelo artº 23º. nº 1, al. a) do D.L. 28/84, são diferentes dos previstos no artº 264º, nº 1 - al. a) e nº 2, do Código de Propriedade Industrial. III - Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo-se a prova do seu registo) e naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas.

Recurso nº 3334/99 Data do Acórdão: 09/02/00 Relator: Serafim Alexandre; Adjuntos: Félix de Almeida, Germano da Fonseca e Renato de Sousa.