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.Crime de Emissão de Cheque Sem Provisão - Descriminalização - Pedido de Indemni-zação Civil - Vícios da Sentença.

.11º, DL 316/97, de 19.11; 410º, 2, e 426º, CPP; 1143º, CC.

.I.A descriminalização do crime de cheque sem provisão por efeito do DL 316/97, não con-duz a que se não deva conhecer o pedido civil formulado. II.Contradição entre factos provados e não provados e insuficiência de factos necessários à decisão, implica o reenvio do processo para novo julgamento.

.Recurso n.º 869/98 Acórdão de 99.01.07 Relator: Serafim Alexandre; Adjuntos: João Trindade e Renato de Sousa.