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256/2 |
.Crime de Emissão de Cheque Sem Provisão - Cheque em Branco - Descriminalização. |
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.11º, 3 DL 454/91 na redacção dada DL 316/97 e 28º LU Cheque. |
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.I.Um cheque emitido sem data, sendo-lhe esta posteriormente aposta, conforme acordo entre tomador e sacador, é um cheque post-datado e, como tal, excluído da tutela penal em vista do disposto no n.º 3, do artº 11º, do DL 454/9, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo DL 316/97, de 19 de Novembro. |
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.Recurso nº 1312/99 |
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