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05023 |
.Crime de emissão de cheque sem provisão. Despacho de pronúncia. |
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.283º nº2, 308º nº1 do CPP. |
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.Para pronunciar basta a recolha de indícios suficientes da prática de um crime pelo arguido, isto é, a probabilidade fundada em conjugados elementos de prova, que convença da razoabilidade de ao arguido vir a ser aplicada uma pena. |
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.Recurso nº 951/2000 |
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