162/1

.Falsificação de Género Alimentício.

.82º DL 28/84.

.Pese embora o lacto-soro seja um produto derivado do leite, não pode deixar de considerar-se falsificado o leite a que se adicionou tal produto.

.Recurso 881/98 Acórdão 99.02. 04 Relator: Vieira Marinho; Adjuntos: Germano da Fonseca e Renato de Sousa.