Sociedades comerciais. Capacidade. Prestação de garantias. Ónus da prova

SOCIEDADES COMERCIAIS. CAPACIDADE. PRESTAÇÃO DE GARANTIAS. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº 1763/17.0T8ACB-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 08-03-2022
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 6.º, N.ºS 1 3 3 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário:

Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por si a outra entidade o ónus de provar que não tinha um interesse próprio na prestação de tal garantia ou que não estava em relação de domínio ou de grupo com a entidade beneficiária da garantia.

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