Direito Penal 

Falsas declarações. Arguido. Antecedentes criminais. Inquérito

FALSAS DECLARAÇÕES. ARGUIDO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO
RECURSO PENAL Nº 661/08.2TAPBL.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 24-02-2010
Tribunal: POMBAL – 3º J 
Legislação: ARTIGO 359.º, N.ºS 1 E 2 CÓDIGO PENAL
Sumário:

  • Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.