Crime de falsidade de testemunho
CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
RECURSO CRIMINAL Nº 802/11.2TAPBL.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 30-10-2013
Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL
Legislação: ARTIGO 360.º, N.º 1 DO CÓDIGO PENAL
Sumário:
A circunstância de não ter ficado provado em qual dos dois momentos temporais a arguida faltou à verdade, se quando foi inquirida durante o inquérito, se quando foi inquirida em julgamento, quando é certo que os dois depoimentos por ela prestados são contraditórios e absolutamente inconciliáveis e, por isso, um deles é necessariamente falso, não obsta a que se considere preenchido o crime de falsidade de testemunho, já que a certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito.