Reprodução ilegítima de programa protegido. Programa informático. Licença. Software

REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA DE PROGRAMA PROTEGIDO. PROGRAMA INFORMÁTICO. LICENÇA. SOFTWARE  

RECURSO CRIMINAL Nº 98/08.3EACBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 30-10-2013
Tribunal: COMARCA DE VOUGA, OLIVEIRA DO BAIRRO – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS14º DO DEC. LEI Nº 252/94, DE 20 DE OUTUBRO, 9º, Nº 1 E 10º, NºS 1 E 4, DA LEI Nº 109/91, DE 17 DE AGOSTO, 8º, Nº 1 E 9º, DA LEI Nº 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO.
Sumário:

  1. O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido;
  2. Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de cópias, integrais ou não, dela, o que engloba a reprodução em CD como a reprodução na memória de computador;
  3. Tendo o arguido instalado um programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças da proprietária daquele, o que quis e sabia, está preenchido o tipo do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, ainda que a utilização do programa instalado fosse exclusivamente para uso interno da sociedade.

    Consultar texto integral