Suspensão da execução da pena. Pressupostos

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESSUPOSTOS
RECURSO PENAL  Nº
768/08.6GCVIS.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 06-10-2010
Tribunal: COMARCA DE VISEU
Legislação: 40ºE 50º DO CP
Sumário:

Não é adequada a suspensão da execução da pena de prisão de três anos aplicada a arguido que, antes da prática dos factos objecto dos autos, já havia sido condenado por três vezes, uma das quais em pena de prisão efectiva que cumpriu, e sem a existência de um projecto de vida que fundamente um juízo de prognose favorável quanto a sua conduta futura.
 

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