Inibição da faculdade de conduzir. Âmbito
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. ÂMBITO
RECURSO CRIMINAL Nº 52/11.8GCAGD.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 01-02-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE ÁGUEDA, JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 2, COMARCA DO BAIXO VOUGA
Legislação: ARTIGO 69º CP
Sumário:
A pena acessória de proibição de conduzir não pode respeitar apenas a uma determinada categoria de veículos motorizados.