Escolha da pena. Pena de prisão. Suspensão da execução da pena

ESCOLHA DA PENA. PENA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
RECURSO PENAL Nº
2212/08.0PTAVR. C1
Relator: FÉLIX DE ALMEIDA
Data do Acordão: 07-04-2010
Tribunal: AVEIRO 
Legislação: 40º, 43º,45º,50º.70º 71º, DO CP
Sumário:

A suspensão da execução da pena não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição quando o agente, pese embora as condenações anteriores por factos da mesma natureza, repetidamente conduz veículo automóvel sem estar legalmente habilitado para tal e em estado de embriaguez.
 

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