Contra-ordenações. Responsabilidade das pessoas colectivas

CONTRA-ORDENAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS

RECURSO CRIMINAL Nº 179/10.3TBMMN.C1
Relator: ALICE SANTOS 
Data do Acordão: 09-11-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE MONTEMOR-O-VELHO 
Legislação: ARTIGO 7º Nº 2 DO RGCO
Sumário:

As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os trabalhadores ao seu serviço, desde que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
 

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