Recurso. Sentença oral. Transcrição

RECURSO. SENTENÇA ORAL. TRANSCRIÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 137/10.8GASBC.C1
Relator: MOURAZ LOPES
Data do Acordão: 18-05-2011
Tribunal: SABUGAL
Legislação: ARTIGO 389º- A CPP
Sumário:

Em caso de recurso interposto de sentença proferida oralmente nos termos do artigo 389º-A do CPP, cabe aos serviços do tribunal recorrido, antes do envio do processo ao tribunal superior, proceder à transcrição da sentença, a qual deverá igualmente ser depois confirmada pelo juiz que a elaborou.
 

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