RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA
RECURSO CRIMINAL Nº 26/09.9GASPS.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 18-06-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SEVER DO VOUGA
Legislação: ARTIGO 147º CPP
Sumário:
O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP.
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