Prova proibida. Audiência de julgamento. Leitura permitida de autos e declarações. Confirmação. Autoridade judiciária. Declarações. Órgão de polícia criminal. Recusa. Depoimento de testemunha. Nulidade

PROVA PROIBIDA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES. CONFIRMAÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÕES. ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL. RECUSA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NULIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
9/12.1PELRA-G.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 03-06-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO CRIMINAL)
Legislação: ARTS. 134.º, N.º 1, ALS. A) E B), 356.º, N.º 3, ALS. A) E B), E 120.º, N.º 1, AL. B), DO CPP
Sumário:

  1. São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, declarações prestadas ao MP, quando o declarante, confrontado com anteriores declarações que dera a órgão de polícia criminal, dispondo da possibilidade de livremente as negar, corrigir, rectificar, aumentar ou interpretar, apenas as confirma; ou seja, no contexto descrito, não é necessária a reprodução no auto respectivo das declarações confirmadas.
  2. Verificados os requisitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, o indeferimento (total ou parcial) da leitura das declarações assim prestadas perante o MP constitui a nulidade prevista no último segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do mesmo diploma legal, porquanto foram omitidas diligências reputadas como essências para a descoberta da verdade.
  3. A recusa a depor consagrada no artigo 134.º, n.º 1, als. a) e b), do CPP, apenas se reporta a testemunha que com determinado arguido mantém um dos elos expressamente descritos naquela norma, não abrangendo também testemunha que, em relação a arguido, não se encontra numa das relações enunciadas no mesmo artigo, se, nestes casos, inexistir qualquer forma de comparticipação entre este arguido e o outro especialmente visado no dito preceito legal.
  4. A aceitação de recusa de depoimento de testemunha fora dos domínios supra enunciados, também consubstancia a nulidade acima descrita.

Consultar texto integral