Proteção de dados. Dever de cooperação para a descoberta da verdade
PROTEÇÃO DE DADOS. DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
APELAÇÃO Nº 1437/22.0T8LMG.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 11-11-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – LAMEGO – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 23.º DA LEI 58/19 – LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), DE 8 DE AGOSTO; ARTIGOS 7.º, 411º, 417º E 418º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 4º, 1) E 10), 5º, Nº 1, B) E C), 6º, Nº 1, E) E F), Nº 2, 3, E 4, A) E B), DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) DA UNIÃO EUROPEIA (UE) – REGULAMENTO(UE) N.º 679/2016, DE 27 DE ABRIL.
Sumário:
Face ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), seus arts. 4º, 1) e 10), 5º, nº 1, b) e c), 6º, nº 1, e) e f), nº 2, 3, e 4, a) e b), e 23º, nº 1, f), Lei da Protecção de Dados Pessoais (DL 58/19, de 8.8), seu art. 23º, nº 1, e arts. 417º, nº 1 e 3, do NCPC, a R. é obrigada a colaborar para a descoberta da verdade, informando o tribunal da morada e NIF de terceiro, para quem como empreiteira efectuou uma obra, quando existe litígio entre ela e a A. sobre que trabalhos em concreto foram realizados e o seu valor, a fim de possibilitar o contacto do tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objecto da dita obra.
(Sumário elaborado pelo Relator)