Processo especial. Exercício de direitos sociais. Medida cautelar de suspensão. Princípio do contraditório

PROCESSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
APELAÇÃO Nº
5868/19.4T8CBR-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acordão: 28-01-2020
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 3
Legislação: ARTS.3, 1055 Nº2 CPC, 257 Nº4 CSC
Sumário:

Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido. 

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