Obrigação instantânea fracionada. Vencimento das prestações. Prazo de prescrição
OBRIGAÇÃO INSTANTÂNEA FRACIONADA. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
APELAÇÃO Nº 126848/17.2YIPRT.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Data do Acordão: 13-11-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – J.L. CÍVEL DE PORTO DE MÓS
Legislação: ARTºS 310º, AL. E), E 781º C. CIVIL.
Sumário:
- A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das diferentes prestações.
- Deixando o devedor de pagar uma dessas prestações, vencem-se as demais, por efeito do disposto no art 781º CC.
- Nessas circunstâncias, e contendo o contrato cláusula de vencimento antecipado, passam a correr em paralelo o prazo de prescrição de 20 anos para o credito global adveniente do vencimento das prestações não vencidas, e o prazo de 5 anos aplicável escalonada e sucessivamente a cada uma das prestações que se venceriam de acordo com o plano de pagamento inicial.
- Com efeito, sendo a razão essencial da prescrição constante da al e) do art 310º a de proteger o devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser-lhe exigido de um golpe ao cabo de um número demasiado de anos», esta mesma razão exigirá que, não obstante se possa verificar o vencimento antecipado de todas as demais prestações, consoante disposto no art 781º CC, nem por isso o devedor deixe de beneficie da prescrição quinquenal, aplicável a cada uma das frações de amortização do capital pagáveis com os juros, de acordo com o ritmo estipulado inicialmente para o respectivo vencimento.