NULIDADE PROCESSUAL DOCUMENTO APENAS EXISTENTE EM PROCESSO APENSO
NULIDADE PROCESSUAL DOCUMENTO APENAS EXISTENTE EM PROCESSO APENSO
APELAÇÃO N.º 14/10.2TBFND-B.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 13-09-2011
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE FUNDÃO– 1º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTºS 3º, 201º E 514º, Nº 2 DO CPC.
Sumário:
- Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não intervém no dito apenso – oportunidade de sobre ele se pronunciar.