NULIDADE PROCESSUAL DOCUMENTO APENAS EXISTENTE EM PROCESSO APENSO

 

NULIDADE PROCESSUAL DOCUMENTO APENAS EXISTENTE EM PROCESSO APENSO
               
APELAÇÃO  N.º 14/10.2TBFND-B.C1      
Relator:  ARTUR DIAS
 Data do Acordão:  13-09-2011
Tribunal Recurso:  TRIBUNAL JUDICIAL DE FUNDÃO– 1º JUÍZO
 Legislação Nacional:  ARTºS 3º, 201º E 514º, Nº 2 DO CPC.
               
Sumário:         
  1.  Constitui irregularidade, geradora de nulidade processual, a utilização na sentença de factualidade decorrente de documento apenas existente em processo apenso, se não foi dada à parte a quem o documento prejudica – e que não intervém no dito apenso – oportunidade de sobre ele se pronunciar.