Furto. Espaço fechado. Estaleiro
FURTO. ESPAÇO FECHADO. ESTALEIRO
RECURSO CRIMINAL N.º 140/06.2GCLRA.C1
Relator: DR. ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 14/05/2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA – 1º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 204º Nº 2 E) CP
Sumário:
- A subtracção de objectos de um estaleiro , ainda que vedado por uma rede, não sendo este uma casa nem um espaço fechado dela dependente, não configura o tipo legal de furto qualificado do artº 204º nº 2 e) CP, por arrombamento.