Prescrição procedimento criminal . Contumácia

Prescrição procedimento criminal . Contumácia
Recurso criminal Nº 209/96. 0 TBSCD.C1

Comarca de Santa Comba Dão – 1º J
Data do acórdão: 23-01-2008
Legislação: Artigos 117,1,b),119º,121º CP/82 118,1,b),120º, 121º CP 95  
Relator: Drª Elisa Sales  
Sumário
:
  1. O instituto da contumácia surgiu com a revisão operada pelo DL n.º 78/87, de 17 Fev. ao Código de Processo Penal, dispondo então o n.º 1 do art. 336º que a declaração de contumácia implicava a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido.
  2. Porém, só com a revisão do Código Penal levada a efeito pela Lei n.º 48/95, de 15 de Março a declaração de contumácia passou a constituir causa de suspensão e de interrupção do prazo prescricional (art. 120º, n.º 1, al. c) e art. 121º, n.º 1, al.c)).
  3.  No domínio  do CP/82 a declaração de contumácia suspende o prazo de prescrição do procedimento criminal sendo essa a orientação do assento para fixação de jurisprudência do STJ, n.º 10/2000, de 19 Out (publicado no DR, I Série-A, de 10-11-2000).

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