Excepção de não cumprimento. Oposição à execução

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO. PENHORA
APELAÇÃO Nº 509/07.5TBCBR-B.C1
Relator: DR. HÉLDER ALMEIDA 
Data do Acordão: 26-05-2009
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART. 428°, DO CC E ARTS. 201º, Nº 1 E 712º, Nº 4 DO CPC
Sumário:

1. A excepção de não cumprimento do contrato só opera relativamente às obrigações sinalagmáticas, e não pode invocar-se relativamente a quaisquer outras obrigações, ainda que dimanem do mesmo contrato e sejam de oposta polaridade.
2. A decisão judicial que não apurou matéria fáctica pertinente, decisivamente influente no exame e decisão da causa, deve ser anulada.

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