Abuso de confiança contra a Segurança Social. Descriminalização
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESCRIMINALIZAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 228/05.7TATND.C1
Relator: DRª ALICE SANTOS
Data do Acordão: 28-10-2009
Tribunal: TONDELA – 2º J
Legislação: ARTIGOS 113.º DA LEI N.º 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, 105.º, N.º1 DO RGIT,
Sumário:
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A alteração introduzida pelo art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao art.105.º, n.º1 do RGIT, não descriminalizou a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior a € 7500.