Processo Civil 

Insolvência. Credor. Único. Obrigações

INSOLVÊNCIA. CREDOR. ÚNICO. OBRIGAÇÕES
APELAÇÃO Nº 5408/16.7T8CBR-C.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 24-01-2017
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JUÍZO DE COMÉRCIO – J2
Legislação: ARTºS 1º, 3º, 18º E 20º DO CIRE.
Sumário:

  1. É possível a um único credor instaurar um processo de insolvência contra o respectivo devedor.
  2. Para efeitos do art. 20º/1/b do CIRE, devem diferenciar-se dois grupos distintos de obrigações, a saber: i) por um lado, a obrigação ou obrigações que não foram cumpridas; ii) por outro lado, as outras obrigações do devedor que a falta de cumprimento daquela(s) revela, pelo seu montante ou pelas circunstâncias que rodeiam o incumprimento, a impossibilidade generalizada de as satisfazer.

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