Impugnação. Deliberação. Conselho de administração. Sociedade comercial. Impugnação judicial
IMPUGNAÇÃO. DELIBERAÇÃO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APELAÇÃO Nº 972/16.3T8GRD.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – INST. CENTRAL – SEC. CÍVEL – J1
Legislação: ARTº 412º, Nº 1 DO C. SOC. COMERCIAIS.
Sumário:
É admissível a impugnação judicial direta das deliberações do Conselho de Administração de sociedade comercial.