Destaques do Diário da República de 28 de maio de 2025
Diário da República n.º 102/2025, Série I de 2025-05-28
Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023, de 27 de novembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».
Diário da República n.º 102/2025, Série II de 2025-05-28
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau ― diretor de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Subdelegação de competências da vogal do conselho diretivo Rosália Celina Ramoa da Silva Rodrigues.
Acórdão (extrato) n.º 314/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, e o artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o poder de coadjuvação permite ao Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer da reclamação apresentada contra o despacho que não admitiu o recurso.
Acórdão (extrato) n.º 331/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.
Aviso (extrato) n.º 13594/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de psicologia, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos Tribunais Judiciais da Comarca de Portalegre, em regime de comissão de serviço.
Aviso (extrato) n.º 13595/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Cessação do recrutamento por mobilidade para ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções na secretaria do GAVPM.
Declaração de Retificação n.º 521/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Aviso (extrato) n.º 12415/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2025.
Deliberação (extrato) n.º 704/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Maria Teresa Leão Melo Albuquerque.
Deliberação (extrato) n.º 705/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito da Comarca de Santarém ― Juízo Central Criminal de Santarém ― Juiz 3, Joaquim António Galvão Duarte Silva.
Deliberação (extrato) n.º 706/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos.
Deliberação (extrato) n.º 707/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Regulamento de Emolumentos por Atos praticados pela Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.