Destaques do Diário da República de 16 de abril de 2025
Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16
Presidência do Conselho de Ministros
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16
Deliberação (extrato) n.º 555/2025
Conselho Superior da Magistratura
Divulga-se a graduação do 13.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Deliberação (extrato) n.º 556/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador José Pedro Gonçalves Mano da Silva Paixão como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 4684/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do escrivão-adjunto Marcelino de Sousa Canelas Gonçalves como secretário de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.