Destaques do Diário da República de 13 de outubro de 2025
Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
Decreto do Presidente da República n.º 96/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nos Estados Federados da Micronésia.
Decreto do Presidente da República n.º 97/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República das Fiji.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais.
Resolução da Assembleia da República n.º 156/2025
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2025
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
Diário da República n.º 197/2025, Série II de 2025-10-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão de Informação e Cooperação Internacional do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 25363/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aplicação da pena disciplinar de demissão a Mário Alberto Chan Trabuco, com a categoria de técnico de justiça adjunto, na carreira de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 12013/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Luís Miguel de Sousa Lobo e Pinho e Ana Carolina Fernandes da Silva.
Supremo Tribunal Administrativo
Advertência e citação dos contrainteressados nos termos dos n.os 5 e 7 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no Processo n.º 108/25.0BALSB ― 1.ª Espécie ― Ações Administrativas de Atos dos Órgãos Superiores do Estado.
Anúncio de procedimento n.º 26910/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
25AS00007536 – Network Site Survey e Instalação de Infraestrutura de Rede
Anúncio de procedimento n.º 26950/2025
Direção-Geral da Administração da Justiça
Serviços de Recolha e Destruição Confidencial de Papel.