Decisão absolutória em processo contraordenacional. Trânsito em julgado. Valor probatório em ações de natureza civil. Presunção ilidível
DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR PROBATÓRIO EM AÇÕES DE NATUREZA CIVIL. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
APELAÇÃO Nº 283/18.0T8CLD-E.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
Data do Acórdão: 16-05-2024
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DE CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 624.º E 625.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
A decisão proferida em processo contraordenacional, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer ações de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.
(Sumário elaborado pelo Relator)