Processo Civil 

Falta de contestação. Cláusula contratual geral. Nulidade

FALTA DE CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL. NULIDADE
APELAÇÃO Nº 648/10.5TBLRA.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 08-11-2011
Tribunal: LEIRIA 2º J
Legislação: 19.º AL. C) DO DL Nº 446/85, DE 25.10
Sumário:

  1. Apesar de a acção não ter sido contestada, com base nas conclusões das alegações de recurso pode a Relação conhecer da nulidade de cláusula contratual geral que serviu à condenação da recorrente, uma vez que se trata de matéria de direito e a nulidade sempre ser de conhecimento oficioso;
  2. É nula, por desproporcionada, a cláusula penal inserta nas condições gerais de contrato de adesão de aluguer de veículo automóvel sem condutor que fixa no mínimo de 50% do total do valor dos alugueres acordados a indemnização por desvalorização do veículo e pelo incumprimento do contrato;
  3. A equidade impõe que, em vez de ser decretada, sem mais, a nulidade, seja reduzida a cláusula para o valor equivalente a 20% do valor dos alugueres vincendos.

    Consultar texto integral

    4.