Incompetência territorial. Alteração. Regulação do poder paternal. Tribunal de família. Tribunal de comarca

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO. REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. TRIBUNAL DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE COMARCA

APELAÇÃO Nº 464/12.0TMCBR.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO 
Data do Acordão: 11-12-2012
Tribunal: CANTANHEDE 2º J
Legislação: ART.º 11.º, N.ºS 2 E 3, DO CPC EX VI ART.º 161.º DA OTM
Sumário:

Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do território a favor do tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, recebido o processo, não pode este tribunal reapreciar a questão da competência e declara-se, ele próprio, incompetente a favor de um terceiro tribunal, ainda que com base em diferente argumentação ou fundamento (art.º 11.º, n.ºs 2 e 3, do CPC ex vi art.º 161.º da OTM).
 

Consultar texto integral