Expropriação. Meios de prova. Prova testemunhal

EXPROPRIAÇÃO. MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL

APELAÇÃO Nº 38/10.0TBTBU-C.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA 
Data do Acordão: 19-12-2012
Tribunal: TÁBUA
Legislação: ARTS.52, 58, 60 E 61 CEXP.
Sumário:

  1. O facto de no processo de expropriação estar em causa uma matéria eminentemente técnica não implica, por si só, que não tenha qualquer utilidade a inquirição de testemunhas indicadas pela parte.
  2. O tribunal só pode dispensar a produção de quaisquer elementos probatórios requeridos, quando já se encontre esclarecido sobre os factos controvertidos, ou quando tais elementos probatórios não sejam de alguma foram aptos para atingir a finalidade de esclarecer tais factos.

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