Livrança. Avalista. Pacto preenchimento. Saneador

LIVRANÇA. AVALISTA. PACTO PREENCHIMENTO. SANEADOR
APELAÇÃO Nº 254/09.7TBTMR-A.C1
Relator: CARLOS GIL
Data do Acordão: 23-02-2010
Tribunal: TOMAR 1º J
Legislação: ARTS.17º, 32º, 53º, 75º, 77º DA LULL, ARTS.510º Nº1 B) E 511º CPC
Sumário:

1. Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente.
2. O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas soluções plausíveis das questões de direito que importa resolver.

    

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