Leasing. Cessão de posição contratual. Forma escrita
LEASING. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA
APELAÇÃO Nº 1903/08.7TBPMS-B.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 28-04-2010
Tribunal: PORTO DE MÓS
Legislação: ART.ºS 3.º, N.º 1, DO DL N.º 149/95 DE 24.6 E 424.º, N.º 1 E 220.º, DO CC
Sumário:
- A exigência da forma escrita para o consentimento do locador na cessão da posição contratual em contrato de locação financeira constitui uma formalidade ad substantiam, gerando a sua falta nulidade do negócio (art.ºs 3.º, n.º 1, do DL n.º 149/95 de 24.6 e 424.º, n.º 1 e 220.º, do CC);
- O consentimento pode ser prévio ou posterior à cessão, em ratificação, com manifestação de vontade expressa ou tácita, revelada de documentos de onde resulte o reconhecimento de contraprestações próprias do contrato, v. g., recebimento de despesas da nova locatária e autorização expressa, em forma escrita, de uso, por esta, da coisa locada.