União de facto. Liquidação de património

UNIÃO DE FACTO. LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO

APELAÇÃO Nº 170/09.2TBANS-B.C1
Relator: FREITAS NETO 
Data do Acordão: 26-06-2012
Tribunal: ANSIÃO 
Legislação: ARTIGOS 1007.º E 1010.º DO CC ; ARTIGOS 265.º-A; 1122.º; 1123.º; 1404.º DO CPC. LEI N.º 7/2001, DE 11 DE MAIO; LEI 23/2010 DE 30 DE AGOSTO
Sumário:

  1. É incompatível com a forma especial do processo de liquidação judicial de sociedades dos artigos 1122 e seguintes do CPC a declaração da existência de uma união de facto, da sua cessação e da especificação do acervo de bens que integram o activo e passivo eventualmente gerado por tal união.
  2. Em termos processuais esta forma de liquidação pressupõe a declaração judicial de existência e consequente cessação da relação de união de facto.
  3. Tendo decorrido acção declarativa com alegação e prova dos requisitos específicos da união de facto e, bem assim, da determinação do activo e passivo que, no termo do período em que a relação se desenvolveu, se mostrou produzido pelos membros respectivos, é de admitir que siga por apenso o processo de liquidação, de harmonia com os termos previstos nos art.º 1122 e seguintes do CPC.

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