Citação urgente. Caducidade. Recusa da petição inicial. Falta de pagamento da taxa de justiça. Apoio judiciário

CITAÇÃO URGENTE. CADUCIDADE. RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA. APOIO JUDICIÁRIO
Apelação Nº 45/26.0T8FCR.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Data do Acórdão: 09-10-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Legislação: ARTIGOS 552.º, N.º 9, 558.º, N.º 1, ALÍNEA F), 561.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
I – O requerimento de citação urgente nos termos do art.º 561.º do CPC não é pressuposto necessário para o funcionamento da excepção prevista no n.º 9 do art.º 552.º; a iminência da caducidade do direito (com termo do respectivo prazo a menos de cinco dias) constitui, só por si, razão bastante para justificar a urgência na propositura da acção e para aceitar a petição apenas com o comprovativo do pedido de apoio judiciário, sem necessidade, portanto, de requerimento com vista à citação urgente do réu.
II – A circunstância de o autor não ter requerido a citação urgente e não ter invocado, de modo expresso, uma situação de urgência (designadamente a caducidade) para os efeitos previstos no n.º 9 do art.º 552.º do CPC, não obsta a que o acto de recusa da petição por parte da secretaria (com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º 558.º e baseado em critérios estritamente formais) venha a ser revertido em sede de reclamação desse acto se, em face do teor da petição (sem recurso, portanto, a factos ou circunstâncias externos), for possível concluir, com a certeza necessária, pela urgência na propositura da acção por força, designadamente, da iminente caducidade (a ocorrer em menos de cinco dias).
(Sumário elaborado pela Relatora)
