Destaques do Diário da República de 18 de Setembro de 2026
Diário da República n.º 182/2026, Série I de 18 de setembro de 2026
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026
«O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Supremo Tribunal de Justiça
Suplemento do Diário da República n.º 182/2026
Declaração de Retificação n.º 35-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Diário da República n.º 182/2026, Série II de 18 de setembro de 2026
Deliberação (extrato) n.º 1081/2026
Alterado o fundamento do desligamento do serviço do juiz desembargador António Augusto de Carvalho.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 1082/2026
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11522/2026
Cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da assessora no Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Ariana Barros Trévidic Nunes.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11523/2026
Revogação parcial da subdelegação de poderes referente à autorização de residência dos juízes em local diverso da sede do tribunal de colocação.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 11524/2026
Delegação de poderes do Procurador-Geral da República no magistrado do Ministério Público coordenador da comarca dos Açores.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos Procuradores-Gerais Regionais.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público