Administração de bens alheios. Morte do titular do património. Prestação de contas
ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. MORTE DO TITULAR DO PATRIMÓNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
APELAÇÃO Nº 2773/21.8T8VIS.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Data do Acórdão: 23-06-2026
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO LOCAL CÍVEL – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 1157.º, 1161.º, AL. D), 2024.º, 2025º, Nº 1, DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 941.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
Quem administra bens alheios está obrigado a prestar contas dos actos que praticou, obrigação que não se extingue por morte do titular do património administrado.
(Sumário elaborado pelo Relator)